Poder executivo. Negativa de aplicação de lei supostamente inconstitucional
Correntes doutrinárias. Controvérsia.
Palavras-chave:
Poder Executivo, inconstitucionalidade, controle de constitucionalidade, presunção de constitucionalidade, força normativa da Constituição, ação direta de inconstitucionalidade.Resumo
O artigo discute a controvérsia sobre a legitimidade do Chefe do Poder Executivo em recusar a aplicação de lei considerada inconstitucional sem prévio reconhecimento judicial. São apresentadas duas correntes doutrinárias: a majoritária, que admite a negativa de aplicação em obediência à supremacia constitucional, e a minoritária, que defende a necessidade de provocação do Judiciário para afastar a norma. O estudo analisa fundamentos como a presunção de constitucionalidade das leis, a força normativa da Constituição e os instrumentos de controle previstos na Carta de 1988, concluindo que, diante do atual panorama constitucional, não é mais admissível a recusa unilateral pelo Executivo, devendo-se recorrer às ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade para pacificação da controvérsia.
