v. 3 (2012): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
A edição de 2012 (v. 3) da revista Direito do Estado em Debate apresenta discussões aprofundadas no âmbito do Direito Público, estruturadas em doutrina, jurisprudência e parecer. A seção doutrinária aborda temas específicos como a origem histórica da Advocacia de Estado, a responsabilidade civil e trabalhista da Administração Pública, a legitimidade da pessoa física no processo coletivo, a apatridia, a repercussão geral em recursos extraordinários, a justiça fiscal e a regulação do saneamento básico. A edição traz ainda uma análise jurisprudencial sobre o prazo prescricional para repetição de tributos autolançados à luz da LC nº 118/2005, e um parecer técnico sobre a suspensão da exigibilidade de multas de trânsito em fase recursal vinculadas ao licenciamento de veículos.
