A Contratação de Serviços Complexos pela Administração Pública
Palavras-chave:
Administração Pública, contratação pública, serviços complexos, análise econômica do direito, custos de transação, licitação, melhor preço, melhor valor, eficiência.Resumo
O artigo aplica a Análise Econômica do Direito à contratação de serviços complexos pela Administração Pública, destacando a importância da eficiência e da correta alocação de riscos. O autor explora a Teoria dos Custos de Transação, evidenciando como a racionalidade limitada e o oportunismo dos agentes econômicos impactam os contratos públicos. Analisa os tipos de licitação previstos na Lei nº 8.666/93, diferenciando os critérios de “melhor preço” e “melhor valor”, e defende que projetos complexos exigem licitações que ponderem qualidade técnica e preço, evitando desperdícios e falhas na execução contratual. O estudo inclui exemplos empíricos, como o setor de aerolevantamento, e conclui que a adoção de critérios de melhor valor é mais adequada para assegurar eficiência e qualidade nas contratações públicas.
