Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07

Resumo

O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do
saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar
historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em
paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo,
pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à
nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as
tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime
jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e de limpeza urbana. Nesse
panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos
normativo-regulatórios – entre os quais se destaca a figura do contrato, em sua
configuração contemporânea – e de sua essencialidade para um melhor ordenamento
do setor, com vistas a possibilitar a universalização dos serviços, estímulos à
concorrência e solução para situações monopolísticas.