A Procuradoria do Estado no Contexto Constitucional Brasileiro
Palavras-chave:
Procuradoria do Estado, advocacia pública, Constituição Federal, funções essenciais à Justiça, interesse público, Estado Democrático de Direito, legalidade, legitimidade.Resumo
O artigo analisa o papel da Procuradoria do Estado no sistema constitucional brasileiro, destacando sua função como instituição autônoma e essencial à Justiça. A autora contextualiza a evolução da interpretação constitucional após 1988, marcada pela valorização dos princípios jurídicos, pela rejeição ao formalismo e pela reaproximação entre Direito e Moral. Examina a advocacia pública como instrumento de defesa dos interesses públicos primários, diferenciando-os dos interesses de governo, e ressalta que a Procuradoria atua tanto na consultoria jurídica quanto na representação judicial, sempre voltada à realização do bem comum. O estudo enfatiza que a Constituição consagrou a Procuradoria do Estado como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem hierarquia entre elas, e que sua missão é assegurar a legalidade, legitimidade e moralidade do agir estatal.
