Jurisprudência Comentada

A orientação jurisprudencial derradeira sobre a (in) constitucionalidade da Lei Complementar nº 118/2005 e o prazo prescricional para repetir tributos autolançados.

Resumo

O artigo analisa o julgamento do STF no RE 566.621/RS, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 118/2005 e a definição do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A decisão reconheceu que a norma inovou ao reduzir o prazo de dez para cinco anos, mas afastou sua aplicação retroativa em respeito ao princípio da segurança jurídica, fixando como marco a vacatio legis de 120 dias. O estudo evidencia a relevância do precedente e a aproximação do sistema brasileiro à lógica da common law, reforçando o papel dos precedentes judiciais na consolidação da jurisprudência.