Jurisprudência Comentada
Adequação do Provimento nº 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná aos parâmetros da governança pública: a superação da mera legalidade (Recurso em Mandado de Segurança nº 30.982-PR)
Palavras-chave:
Provimento nº 140/2008, Superior Tribunal de Justiça, governança pública, juridicidade, princípio da eficiência, administração judiciária, serventias não estatizadas.Resumo
O artigo comenta decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 30.982/PR, que confirmou a legalidade do Provimento nº 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. O julgado reconheceu que a Administração Judiciária deve ser objeto de controle e fiscalização, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente eficiência e transparência. O autor analisa a superação da concepção tradicional de legalidade pela noção de juridicidade, destacando que atos administrativos devem ser pautados não apenas pela lei, mas por todo o ordenamento constitucional. O estudo insere o caso no contexto da governança pública e da administração consensual, ressaltando a importância da accountability e da padronização das serventias judiciais não estatizadas como instrumentos de eficiência e legitimidade democrática.
