Consulta acerca da incidência de ITCMD em valores investidos por meio de contratos de previdência privada – Natureza Jurídica de Investimento – Possibilidade de RESGATE – Valores aplicados e restituíveis ao investidor ou beneficiários (herdeiros) em caso
Palavras-chave:
ITCMD, previdência privada, PGBL, VGBL, natureza jurídica, investimento, seguro de vida, sucessão, tributação.Resumo
O parecer examina a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores aplicados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL). A autora analisa a natureza jurídica desses contratos, distinguindo-os entre investimentos e seguros de vida, e conclui que, quando não há cobertura de risco (pecúlio, pensão, invalidez), os planos configuram contratos de investimento, com possibilidade de resgate e restituição dos valores ao participante ou beneficiários. O estudo compara as características dos planos PGBL e VGBL, destacando que ambos permitem acumulação de recursos e resgate integral, sendo tributados conforme a legislação vigente. Assim, os valores acumulados devem integrar o patrimônio do de cujus e, portanto, sujeitar-se à incidência do ITCMD, salvo nos casos em que haja cobertura securitária típica.
