Consulta sobre o Momento Oportuno em Concurso Público para a Aferição de Compatibilidade entre a Deficiência Física e as Atribuições de Cargo Público no caso de Candidato Portador de Deficiência

Resumo

O parecer examina a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência física e o momento adequado para aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. A análise destaca que a reserva de vagas constitui ação afirmativa de inclusão social e deve ser aplicada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O estudo diferencia normas gerais federais e normas estaduais, concluindo que, no Paraná, a inspeção médica é fase eliminatória do concurso e precede a nomeação, sem configurar desigualdade entre candidatos. O parecer reafirma a necessidade de assegurar acessibilidade e inclusão, respeitando o princípio da legalidade e a jurisprudência dos tribunais superiores.