Contratos de Publicidade e Propaganda: inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vício formal na prorrogação dos contratos. Vício substancial na alteração do valor contratual. Prejuízos ao erário

Resumo

O parecer examina contratos administrativos de publicidade e propaganda firmados pelo Estado do Paraná, identificando vícios formais e substanciais em suas prorrogações e alterações de valores. A análise demonstra que as prorrogações ocorreram sem justificativa adequada, sem autorização específica e sem termo aditivo próprio, configurando nulidade. Além disso, os valores contratuais foram majorados de forma irregular por meio da soma de créditos orçamentários suplementares e anuais, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei orçamentária anual. O estudo conclui pela existência de atos ilegais que causaram prejuízos ao erário, recomendando a anulação dos contratos e a apuração de responsabilidades junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.