Poder Executivo. Negativa de Aplicação de Lei Supostamente Inconstitucional: Correntes Doutrinárias. Controvérsia
Palavras-chave:
Poder Executivo, inconstitucionalidade, aplicação da lei, presunção de constitucionalidade, controle de constitucionalidade, separação de poderes, Supremo Tribunal Federal.Resumo
O artigo discute a controvérsia sobre a legitimidade do Chefe do Poder Executivo em recusar a aplicação de uma lei considerada inconstitucional sem prévio reconhecimento judicial. São apresentadas duas correntes doutrinárias: a majoritária, que admite a negativa de aplicação em obediência à supremacia constitucional, e a minoritária, que defende a necessidade de provocação do Poder Judiciário para afastar a norma. O estudo analisa fundamentos da jurisprudência brasileira e da doutrina lusitana, destacando o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e a força normativa da Constituição. Conclui que, diante do atual panorama constitucional, a negativa de aplicação deve ser excepcional e respaldada por decisão judicial, sob pena de insegurança jurídica e usurpação de competência do Judiciário.
