A (In) Constitucionalidade da Lei nº 9.882/99 e a ADPF Paralela na Jurisprudência do STF
Palavras-chave:
ADPF, Lei nº 9.882/99, controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, preceito fundamental, jurisprudência constitucional, separação de poderes.Resumo
O artigo examina a constitucionalidade da Lei nº 9.882/99, que regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com foco na modalidade incidental ou “paralela”. O autor analisa a origem legislativa da lei, sua inspiração em modelos estrangeiros e os debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua validade. Destaca a ADI nº 2231, proposta pela OAB, que questiona dispositivos da lei por suposta invasão de competência do constituinte e violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. A pesquisa mostra que, embora haja críticas quanto à constitucionalidade de alguns artigos, a ADPF paralela tem se revelado instrumento relevante para uniformizar a interpretação constitucional e ampliar a eficácia das decisões do STF.
