Adequação do Provimento nº 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná aos parâmetros da governança pública: a superação da mera legalidade (Recurso em Mandado de Segurança nº 30.982-PR)

Resumo

O artigo comenta decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30.982/PR, que confirmou a legalidade do Provimento nº 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. O estudo destaca que o provimento, ao exigir recolhimento de custas por guia bancária e investimentos na estrutura das serventias judiciais não estatizadas, densifica princípios constitucionais como eficiência, transparência e supremacia do interesse público. O autor analisa a superação da mera legalidade pela juridicidade e a inserção da governança pública como parâmetro moderno da administração, reforçando que atos administrativos devem ser filtrados pela Constituição e pautados pela accountability.