Consulta acerca da incidência de ITCMD em valores investidos por meio de contratos de previdência privada – Natureza Jurídica de Investimento – Possibilidade de Resgate – Valores aplicados e restituíveis ao investidor ou beneficiários (herdeiros) em caso
Palavras-chave:
ITCMD, previdência privada, PGBL, VGBL, natureza jurídica, investimento, seguro de vida, tributação, sucessão.Resumo
O parecer analisa a incidência do ITCMD sobre valores oriundos de planos de previdência privada (PGBL e VGBL), discutindo sua natureza jurídica e a possibilidade de resgate pelos beneficiários em caso de falecimento do participante. A autora demonstra que, na ausência de cobertura de risco, tais planos configuram contratos de investimento e não seguros de vida, sendo caracterizados pela acumulação de recursos restituíveis. A comparação entre PGBL e VGBL evidencia diferenças apenas na forma de tributação, reforçando que ambos constituem patrimônio transmissível e, portanto, sujeito à incidência do ITCMD. O estudo ressalta ainda a distinção entre planos de previdência com pecúlio (de natureza securitária) e aqueles sem cobertura de risco, que se enquadram como investimentos financeiros.
