Considerações acerca da transação tributária e sua viabilidade no Estado do Paraná
Palavras-chave:
Transação tributária; Interesse público; Aspectos essenciais; Estado do Paraná; Validade jurídica e aplicação, Settlement of tax disputes; Public interest; Main aspects; State of Paraná; Legal validity and applicationResumo
Trata-se de abordagem acerca da validade jurídica e aplicação do instituto da transação tributária enquanto modalidade de extinção do crédito tributário prescrita pelos arts. 171 e 156, III, do Código
Tributário Nacional – CTN para os Estados-membros da Federação, de
modo especíco para a legislação tributária vigente no Estado do Paraná.
Para tanto, parte-se da contextualização do quadro de ineciência e falta
de celeridade na função administrativa de cobrança do crédito tributário,
mormente se considerados os dados estatísticos correlatos, tais como estoque de processos administrativos e judiciais em curso, assim como os
valores inscritos em dívida ativa, estes dependentes do inerte e complexo processo de execução scal. São apresentados os aspectos essenciais
da transação tributária, notadamente a ausência de contrariedade à
noção de indisponibilidade do interesse público, e, por conseguinte, ao
próprio princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Demonstrase a ausência de renúncia scal por ocasião das concessões recíprocas
na transação, ao mesmo tempo em que legislações de alguns Estadosmembros são analisadas.
