v. 1 n. 14 (2023): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

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O periódico contempla trabalhos científicos de autores convidados e artigos  selecionados pelo Conselho Editoral que versam sobre temas atuais de interesse dos operadores do Direito, especialmente daqueles que atuam na área do direito público, tais como: tokenização, transação tributária, tributos, tema 1157/STF, tema 793/STF, estabilização de tutela provisória, IRDR e Visual Law.

Publicado: 2026-04-09