Uma Análise Sobre a Viabilidade da Restituição de Tributos Indiretos

Resumo

O artigo analisa a viabilidade das regras do art. 166 do
Código Tributário Nacional, demonstrando como este dispositivo legal
é aplicado às situações de restituição dos chamados tributos indiretos,
aqueles que, nos termos do referido artigo, comportam, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo nanceiro. A conclusão extraída da
pesquisa realizada pode ser resumida na assertiva de que a correta aplicação do art. 166 do CTN depende da prévia vericação, em cada caso
concreto, da repercussão jurídica do encargo econômico decorrente do
pagamento indevido.

e article analyzes the viability of the rules of art.
166 of the National Tax Code, demonstrating how this legal provision is
applied to situations of restitution of so-called indirect taxes, those which,
under the terms of that article, entail, by their nature, transfer of the respective nancial burden. e conclusion drawn from the research carried
out can be summarized in the assertion that the correct application of
art. 166 of the CTN depends on prior verication, in each specic case,
of the legal repercussions of the economic burden arising from the undue
payment.