O ITCMD e suas potencialidades extrafiscais

Resumo

O presente trabalho analisa a decisão proferida no Tema
1157, do Supremo Tribunal Federal, que rmou seu posicionamento no
sentido de que os servidores públicos, mesmo que beneciados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, mas que foram contratados sem concurso público, não gozam de
efetividade e, portanto, não fazem jus ao reenquadramento funcional de
carreira própria de Quadro Efetivo do Estado do Acre. A partir dessa decisão analisam-se os conceitos de estabilidade e efetividade dentro do direito administrativo, bem como a repercussão desse julgado na vida funcional dos servidores públicos e seus reexos nanceiros. Ao m, conclui-se
que as vantagens funcionais próprias do regime estatutário não podem
ser estendidas aos servidores que foram beneciados pela estabilização
excepcional – eis que não ocupam cargo efetivo – e, muito menos, aos que
não preencheram os requisitos do art. 19 do ADCT ou que, mesmo após
a promulgação da Constituição de 1988, ingressaram no serviço público
sem a necessária aprovação em concurso público.

This paper assesses the decision provided in the
Theme 1157 of the Federal Supreme Court, which established its
position in the sense that public servants, in spite of their benefits
regarding exceptional stability set forth in article 19 of the Transitional
Constitutional Provisions Act of the Federal Constitution, who were not
hired through civil service competitive examination are not eligible to
effectiveness and therefore are not entitled to the functional reframing
of specific careers of the Effective Staff of the State of Acre. Based on this
decision, the concepts of stability and effectiveness under administrative
law are analyzed, as well as the impact of this judgment on the functional
life of public servants and the financial consequences thereof. In the end,
the conclusion is that the functional advantages which are typical of the
public regime cannot be extended to civil servants who benefited from
exceptional stabilization – as they do not hold an effective position – and,
much less, to those who did not fulfill the requirements of article 19 of
the Transitional Constitutional Provisions Act or those who, even after
the enactment of the 1988 Constitution, entered public service without
the necessary approval through a civil service competitive examination.