A Concessão de uso de bem público na Nova Lei de Licitações e seu cabimento para hospitais

Autores

  • Fernando Borges Mânica Tribunal de Justiça do Paraná Autor

Palavras-chave:

Concessão de uso de bem público; Nova Lei de Licitações; Hospitais

Resumo

O presente artigo trata da natureza e finalidade da con-
cessão de uso de bem público, com análise de sua regulamentação anterior
e investigação quanto a eventuais mudanças trazidas pela Nova Lei de Lici-
tações. A partir dessa análise, o trabalho avalia a adequação e os critérios a
serem observados para a concessão de uso de unidades hospitalares.

This article deals with the nature and purpose of con-
cession for use of public property, analyzing its previous regulation and in-
vestigating possible changes brought by the New Bidding Law. Based on this
analysis, the work assesses the suitability and criteria to be observed for the
concession for use of hospital units.

Biografia do Autor

  • Fernando Borges Mânica, Tribunal de Justiça do Paraná

    Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Pós-Graduado em Terceiro
    Setor pela FGV-SP. Fundador do “Portal das OS”. Coordenador da 3COMPLY –
    Consultoria e Treinamento em Conformidade no Terceiro Setor. Professor do
    mestrado profissional da Universidade Positivo. Membro da Asociación Internacional
    de Derecho Administrativo (AIDA). Certificado em Gestão de Projetos na Saúde
    pelo Hospital Albert Einstein. Certificado em Análise de Custos e Benefícios na Saúde
    pela Harvard School of Public Health. Advogado e Procurador do Estado do Paraná.

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Publicado

2026-04-13

Edição

v. 1 n. 13 (2022): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos