Um olhar sobre o regime de fornecimento e prestação de serviços associados
Palavras-chave:
Empreitada; Fornecimento; Prestação de serviços associados; Nova Lei de Licitações; Contratações públicas, Contracting; Supply; Associated services; New Bidding Law; Public procurement.Resumo
A Lei nº 14.133/2021, além de manter os regimes de empreitada já consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, empreitada por preço global, por preço unitário, contratação por tarefa, empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, inova ao apresentar o regime de empreitada de fornecimento e prestação de serviços associados. Este regime é semelhante à concessão administrativa, porém com características especiais que proporcionam vantagens em relação aos regimes anteriores. O presente artigo busca discutir essas características e vantagens, destacando as possibilidades que se abrem ao adotá-lo, tendo em vista as múltiplas alternativas dos objetos a serem fornecidos e dos serviços a serem associados a ele. Apresenta variadas opções de elementos técnicos instrutores que podem instruir o procedimento: termo de referência, anteprojeto de engenharia e arquitetura ou projeto básico, descrevendo a forma de medição e pagamento do objeto contratado. Ainda, aponta como o Building Information Modeling – BIM pode otimizar a utilização desse regime.
Law No. 14,133/2021, in addition to maintaining the contracting regimes already established in the Brazilian legal system, such as global price contracts, unit price contracts, task-based contracts, full contracting, integrated and semi-integrated contracting, introduces the regime of supply and provision of associated services. This regime is similar to administrative concession, but with special characteristics that provide advantages over previous regimes. This article aims to discuss these characteristics and advantages, highlighting the possibilities that arise from its adoption, considering the multiple alternatives of goods to be supplied and services to be associated. It presents various technical instruments that can guide the procedure, such as terms of reference, engineering and architectural preliminary designs or basic projects, describing the measurement and payment methods of the contracted object. It also indicates how Building Information Modeling – BIM can optimize the use of this regime.
