Consolidando o pacto federativo e o protagonismo da União na judicialização da saúde
o reconhecimento da obrigatoriedade da presença do ente federal nas ações que buscam o fornecimento de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde
Palavras-chave:
Judicialização da saúde; Sistema Único de Saúde; Solidariedade; Federalismo cooperativo, Health Judicialization; Brazilian Unified Health System; Solidarity; Cooperative FederalismResumo
O artigo trata do reconhecimento da obrigatoriedade da presença da União nas demandas que buscam o fornecimento de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Demonstra que com o fortalecimento do federalismo cooperativo e o reconhecimento da solidariedade mitigada se consolida o pacto federativo e o protagonismo da União na judicialização da saúde.
The article deals with the recognition of the mandatory presence of the Federal Union in the lawsuits that seeks to provide not incorporated treatments into the Brazilian Unified Health System. It demonstrates that with the strengthening of cooperative federalism and the recognition of mitigated solidarity, the federative pact and the federal entity leading role in the health judicialization are consolidated.
