Remessa necessária de decisões parciais de mérito proferidas contra o Poder Público

Resumo

O presente artigo busca analisar se as decisões parciais
de mérito, expressamente autorizadas pelo Novo Código de Processo
Civil, estarão sujeitas à remessa necessária quando proferidas contra a
Fazenda Pública.

This article seeks to analyze whether the partial decisions
on merit, expressly authorized by the New Civil Procedure Code, will be
subject to the mandatory review when uttered against the Public Power.