Os critérios de direito e por equidade no julgamento das arbitragens envolvendo a Administração Pública no Brasil
Palavras-chave:
Administração Pública; arbitragem; critério de julgamento, Public Administration, arbitration, judging criteriaResumo
O ordenamento jurídico brasileiro proíbe expressamente
a utilização da equidade como critério de julgamento das arbitragens
envolvendo a Administração Pública. Sendo assim, nestes casos, a
arbitragem deve ser sempre de direito. O problema, contudo, é saber o
que se deve entender por critério de direito e qual a sua fronteira com o
critério de julgamento por equidade. A proposta do trabalho é refletir sobre
algumas respostas.
Brazilian judicial system expressly forbids using equity
as judging criterium in arbitration involving the Public Administration.
Henceforth, arbitration, in those cases, must always be in law. The problem,
however, is to know what must be understood as criterium in law and what
are its limits regarding judging criterium in equity. The point of this work
is to consider some answers.
