Justa causa e juízo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa

proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava Jato

Resumo

O presente artigo tem por objetivo contextualizar a
importância da aferição da existência de justa causa no ajuizamento de
ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, analisando a
relevância do instituto do juízo de prelibação no atual contexto de combate à
corrupção, ocasião em que muito se discute a necessidade de provas robustas e concretas para que seja possível imputar a alguém a autoria de conduta
ímproba contra a Administração Pública. Basicamente, demonstrar-se-á a
íntima relação da admissibilidade da ação de improbidade administrativa
com o respeito aos direitos e garantias assegurados ao réu face a um
movimento desenfreado de aplicação do in dubio pro societate.

The purpose of this article is to contextualize the
importance of assessing the existence of just cause in the prosecution
of public civil actions for acts of administrative impropriety, analyzing
the relevance of the institute of the prelibation judgment in the current
context of combating corruption, it is discussed the need for robust
and concrete evidence so that it is possible to impute to someone the
authorship of impotent act against the public administration. Basically, it
will be demonstrated the close relation of the admissibility of the action
of administrative improbity with the respect to the rights and guarantees
assured to the defendant against a rampant movement of application of the
in dubio pro societate.