Cláusula aberta de direitos fundamentais e o §3º do art. 5º da CF1 – avanços e retrocessos

Resumo

Busca-se aqui anotar os avanços e retrocessos pertinentes
à cláusula aberta de direitos fundamentais, decorrentes especialmente
da internalização de tratados e convenções internacionais de direitos
humanos, à luz dos §§1º, 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal,
nomeadamente quanto à expansividade dos direitos fundamentais
incorporados e à força heterovinculativa dos instrumentos internacionais aos Estados Constitucionais brasileiro e português, analisando, ainda, se de
sua expansão pode resultar uma compressão dos direitos fundamentais já
integrantes do bloco de constitucionalidade; destacando por derradeiro, o
papel do Supremo Tribunal Federal na matéria. 

This paper seeks to note the  relevant  progresses
and setbacks to the open-ended clause of fundamental rights, arising in
particular from the internalization of international human rights treaties
and conventions, in the light of paragraphs 1, 2 and 3 of article 5 of the
Brazilian Federal Constitution, namely to the expansiveness of the
incorporated fundamental rights and the heterovinculative force of the
international instruments to the Brazilian and Portuguese Constitutional
States, analyzing also, whether its expansion could result in a compression
of the fundamental rights already constituent of the constitutionality block;
highlighting by last, the role of Brazil’s Supreme Court (STF) in the matter.