Contratos de Publicidade e Propaganda: inobservância da Lei de responsabilidade fiscal. Vício formal na prorrogação dos contratos. Vício substancial na alteração do valor contratual. Prejuízos ao erário

Autores

• Lilian Didoné PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor
• Sérgio Botto de Lacerda PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor