Prerrogativas da Advocacia Pública
instrumento de defesa do interesse público e de valorização de uma carreira de Estado.
Palavras-chave:
Advocacia Pública; prerrogativas; defesa do interesse público; valorização; carreira de Estado, Public Advocacy; prerogatives; defense of public interest; valuation; State careerResumo
As prerrogativas da Advocacia Pública se consubstanciam em direitos consagrados na legislação para assegurar uma finalidade específica que transcende a órbita individual do servidor público para atingir interesses públicos previamente delineados. Os elementos objetivo e subjetivo que compõem as prerrogativas funcionam em coordenação. A valorização e o fortalecimento da carreira dos Advogados públicos é uma questão essencial para que a defesa do interesse público seja assegurada.
The prerogatives of the Public Advocacy are embodied in rights enshrined in the legislation to ensure a specific purpose that transcends the individual orbit of the public servant to achieve public interests previously delineated. The objective and subjective elements that build the prerogatives work in coordination. The valorization and strengthening of the career of Public Lawyers is an essential issue for the defense of the public interest to be ensured.
