Jurisprudência Comentada

Resumo

O artigo analisa o julgamento da Ação Rescisória nº 1.376 pelo Supremo Tribunal Federal, que discutiu a responsabilidade civil do Estado em caso de assalto cometido por preso que havia fugido de estabelecimento prisional quase dois anos antes. A decisão afastou a existência de nexo causal entre a fuga e o dano, reconhecendo que não cabe responsabilizar o Estado como “segurador universal” em hipóteses de atos praticados por terceiros sem vínculo direto com a atuação estatal. O estudo destaca a distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, enfatizando que, em casos de omissão, a responsabilização só é possível quando há descumprimento de dever legal específico.