Fluxos da saúde pública judicializada no Paraná
Palavras-chave:
saúde pública; Justiça Federal; Paraná; cumprimento de ordem judicial; sequestro de verbas, public health; Federal Court; Paraná; compliance with court order; sequestration of fundsResumo
O presente artigo, por meio da pesquisa documental de
atos normativos nacionais e estaduais, objetiva analisar os fluxos e manuais
de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo direito à
saúde pública, conforme estabelece o artigo 19, § 1o, da Recomendação
CNJ n. 146/2023, no âmbito da Justiça Federal, no TRF4, paranaense.
Além disso, propõe-se a examinar os atos normativos paranaenses quanto
à adequação ao artigo 19 da Recomendação CNJ n. 146/2023, descrever
o fluxo de cumprimento de ordens judiciais elaborado e implementado
no Estado do Paraná nas demandas envolvendo a saúde pública e
analisar duas decisões da Justiça Federal paranaense fundamentadas na
Recomendação CNJ n. 146/2023. Conclui-se que o Estado do Paraná
estabeleceu, antecipadamente ao prazo determinado, seu próprio fluxo
de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo a saúde
pública, com base em três atos normativos complementares, e demonstrou
a efetividade do disposto na Recomendação analisada em casos concretos.
