Convênio 92/2015 e as Hipóteses de Substituição Tributária no ICMS

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de
instituição de hipóteses de substituição tributária por meio de ConvêniosICMS. Para tanto, analisa-se de que forma o sistema jurídico brasileiro
delineou o exercício da competência legislativo-tributária pelos Estadosmembros, notadamente no que tange ao estabelecimento dos sujeitos
passivos responsáveis.

e article aims to analyze the possibility of institution
of cases of tax substitution through Covenants-ICMS. erefore, it analyzes
how the Brazilian legal system outlined the exercise, by Member States, of
their legislative taxing power, notably in relation to the establishment cases
of tax liability.