O Conteúdo do Anteprojeto de Engenharia no Regime de Contratação Integrada

Resumo

O artigo analisa o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, com foco na modalidade de contratação integrada. Examina as diferenças entre os regimes de empreitada previstos na legislação e destaca a peculiaridade da contratação integrada, que exige apenas um anteprojeto de engenharia como parâmetro para a licitação. O estudo busca definir o conteúdo desse anteprojeto, apontando suas implicações jurídicas e técnicas, e ressaltando os riscos e responsabilidades atribuídos à empresa contratada.