Parecer n° 07/2022-PGE

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE
JURÍDICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. MINUTAS PADRONIZADAS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO
COMPROMISSÁRIO CERTA, LÍCITA, POSSÍVEL E
EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE RELAÇÃO ENTRE
DANO E REPARAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
LEI N.º 20.656/2021.