Instrumentos de coletivização da decisão e a tutela eficiente dos interesses fazendários

Resumo

O presente texto busca realizar uma análise dos instrumentos de coletivização da decisão disponíveis no direito processual brasileiro e buscar medir sua importância para a proteção do interesse público e da Fazenda Pública a partir da verificação factual de sua utilização, notadamente nos Tribunais Estaduais e dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

This text seeks to analyze the collectivization of decision instruments available in Brazilian procedural law and to measure their importance for the protection of the public interest and the public treasury from the factual verification of their use, notably in State Courts and CNJ data.