Honorários advocatícios em fase de execução
 para pagamento de obrigação de pequeno valor

Autores

  • Thiago Simões Pessoa PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor

Palavras-chave:

Execução; Fazenda Pública; honorários advocatícios; Novo Código de Processo Civil; requisição de pequeno valor, Execution; Court of the Treasury; legal costs; New Code of Civil Procedure; requisition of small sums

Resumo

Aborda-se o tema dos honorários advocatícios em sede
de cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da aplicação
do antigo art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97 e seu correspondente no Novo
Código de Processo Civil, qual seja, o art. 85, §7º. O tema possui estatura
constitucional por se tratar da interpretação resultante do art. 100, da
CRFB, que prevê o regime de pagamento dos débitos fazendários. 

This work presents the legal costs in compliance with
judgment. The discussion is about the old art. 1º D of Law number 9.494/97
application and the new art. 85, §7 in the New Code of Civil Procedure. There is a constitutional stature in this because it is the interpretation
resulting from art. 100, of the CRFB, which provides for the payment
system of the property debts.

Biografia do Autor

  • Thiago Simões Pessoa, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

    Procurador do Estado do Paraná. Graduado pela Universidade Católica Dom Bosco.
    Pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar de
    Curitiba. Pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de
    Minas Gerais.

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Publicado

2026-04-28

Edição

v. 9 n. 1 (2018): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos